Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204140597Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo s...1457941204140597Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA aAedição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.Breedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Cprodução imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.Daprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.Eprorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117522Direito ConstitucionalO reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fra...Questão 457941204121407Direito ConstitucionalDe acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraor...Questão 457941204132905Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,Questão 457941204148004Direito ConstitucionalSuponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:I. Abertura de crédito extraordinário, por meio d...Questão 457941204163368Direito ConstitucionalA Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, aQuestão 457941204169591Direito ConstitucionalO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cont...Questão 457941204171896Direito ConstitucionalQuanto às normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos dos Municípios, é correto afirmar queQuestão 457941204173688Direito ConstitucionalConsidere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tri...Questão 457941204174326Direito ConstitucionalA Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer ...Questão 457941204176894Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência