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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de h...
Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os segu...
Analise o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da i...
Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia ...
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estados-membros e Municípios analise:I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de inter...
Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a