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É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral a...
Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,
Considere as seguintes funções:I. Legislar.II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.III. Julg...
A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, com vistas a apurar, em dete...
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita: “Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições s...
O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A apl...
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...