Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178408O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão f...1457941204178408Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteO art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,Aconstitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.Bcomporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.Cconstitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.Dcomporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando-se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais.Econfere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119456Direito ConstitucionalNo início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao man...Questão 457941204122226Direito ConstitucionalInclui-se na competência doQuestão 457941204133025Direito ConstitucionalDeterminado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibiçã...Questão 457941204144109Direito ConstitucionalAcerca da nacionalidade a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204171735Direito ConstitucionalCom objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federaçã...Questão 457941204176955Direito ConstitucionalUma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação form...Questão 457941204187446Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado decorrente consisteQuestão 457941204187447Direito ConstitucionalNo tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:Questão 457941204193368Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado FederalQuestão 457941204198121Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/03 acrescentou o artigo 92 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitór...