Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204169510Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:1457941204169510Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:AAo Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.BAo Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.CAs medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.DAs matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.EAs medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114592Direito ConstitucionalProcessar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os ...Questão 457941204120088Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quaisQuestão 457941204133074Direito ConstitucionalAdalto é membro do Ministério Público Federal e possui seis anos de carreira, enquanto Roberto é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibad...Questão 457941204139783Direito ConstitucionalLineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribu...Questão 457941204139813Direito ConstitucionalConsidere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes ...Questão 457941204160703Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça:I. São funções essenciais à Justiça aquelas exe...Questão 457941204167607Direito ConstitucionalO art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito...Questão 457941204192885Direito ConstitucionalConsiderada a disciplina constitucional e a respectiva regulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar q...Questão 457941204200947Direito ConstitucionalÉ privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941205283923Direito ConstitucionalAcerca da nacionalidade a Constituição Federal dispõe que