Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204126857Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estad...1457941204126857Ano: 2023Banca: FCCOrganização: COPERGÁSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo AdministrativoNos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:Aadoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.Catuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.Dproibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111534Legislação EstadualA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a ...Questão 457941204135090Legislação EstadualSenhor Ípsilon, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, doou a seu irmão Dábliu, domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte, o imóvel de sua propri...Questão 457941204139107Legislação EstadualSobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do E...Questão 457941204142988Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contrib...Questão 457941204144852Legislação EstadualA respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe queQuestão 457941204156872Legislação EstadualConforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infraçãoQuestão 457941204167272Legislação EstadualAo Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitad...Questão 457941204175433Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autorida...Questão 457941204176978Legislação EstadualA legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da ...Questão 457941205283589Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo