Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204127919De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra el...1457941204127919Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalDe acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,Aestará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.Bficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.Cnão estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.Dnão poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Eficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117522Direito ConstitucionalO reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fra...Questão 457941204131705Direito ConstitucionalSupondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida ...Questão 457941204134538Direito ConstitucionalA emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição ...Questão 457941204142065Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso deQuestão 457941204147995Direito ConstitucionalPor razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como jurado, para o qua...Questão 457941204148131Direito ConstitucionalA aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância, em função de interpret...Questão 457941204149604Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941204160504Direito ConstitucionalNo âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduaisQuestão 457941204187998Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público é composto deQuestão 457941204195092Direito ConstitucionalCom relação a Organização Político Administrativa,