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No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
Considere os seguintes itens:I. Ação individual de mandado de segurança.II. Ação coletiva de mandado de segurança.III. Ação de habeas corpus.IV. Ação ...
Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento co...
Considere os seguintes dispositivos da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016: “Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de i...
Uma brasileira nata, casada com um estrangeiro residente no Brasil, submete-se, voluntariamente, a processo de naturalização perante o Estado do qual ...
Fátima é trabalhadora doméstica; Ernani é trabalhador rural; e Viviane é chefe de departamento pessoal em uma empresa privada na cidade de Teresina. N...
Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao
Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria d...
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação acont...
NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que