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A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores púb...
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públi...
À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será
A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípi...
Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional ...
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em f...
Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:
Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Sup...
Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, con...