Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204148385À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será1457941204148385Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente seráAinconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.Bconstitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Cinconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.Dconstitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.Econstitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117519Direito ConstitucionalProposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à ...Questão 457941204130500Direito ConstitucionalA competência para julgar o recurso interposto contra a decisão denegatória de um habeas corpus, cujo coator seja um membro de determinado Tribunal Re...Questão 457941204130788Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade ...Questão 457941204146772Direito ConstitucionalÓrgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúd...Questão 457941204146947Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situaç...Questão 457941204150463Direito ConstitucionalRelativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204169568Direito ConstitucionalNÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição socialQuestão 457941204172635Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações:I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presi...Questão 457941204189234Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:I. A Constitu...Questão 457941204191000Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos,