Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204117519Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária,...1457941204117519Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos PoderesProposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida propostaAreforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.Bé constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.Cé desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.Dfundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.Epode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133914Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204136088Direito ConstitucionalA cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem...Questão 457941204142447Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,Questão 457941204151280Direito ConstitucionalO Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verifico...Questão 457941204164481Direito ConstitucionalSalomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacional...Questão 457941204174323Direito ConstitucionalÉ privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941204175473Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têmQuestão 457941204181506Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a fu...Questão 457941204189039Direito ConstitucionalO projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, emQuestão 457941205283932Direito ConstitucionalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que: