Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205283932O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo...1457941205283932Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | LegislativoO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:Acompete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.Bno que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.Cnão são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.Dindicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.Emoção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112792Direito ConstitucionalDeputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão...Questão 457941204114690Direito ConstitucionalO princípio da solidariedade socialQuestão 457941204115044Direito ConstitucionalA respeito do direito ao trabalho, considere:I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.II. Pessoas a partir...Questão 457941204119139Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivoQuestão 457941204127845Direito ConstitucionalAnderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dad...Questão 457941204151194Direito ConstitucionalO mandado de segurançaQuestão 457941204177601Direito ConstitucionalAcerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competênciaQuestão 457941204187058Direito ConstitucionalO mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida ant...Questão 457941204187592Direito ConstitucionalO Ministro do Planejamento participa como membro nato do ConselhoQuestão 457941204198926Direito ConstitucionalOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em