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O mandado de segurança
Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos ...
Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida ...
Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente...
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, p...
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das ...
Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que
Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas ...
Sobre a Administração e os direitos sociais:I. Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegura...
Disciplina constitucional dos precatórios.I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de s...