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O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito...
Considere:I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo ...
O habeas data coletivo
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as comp...
A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Considere as seguintes afirmativas:I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação o...
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...
O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando
Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza