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Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza
Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tra...
Considere:I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de ...
Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla de...
De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é
A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, institu...
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,
A competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho é
Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, a qual tinha por objeto a definiçã...
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador