Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204174135Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Est...1457941204174135Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisLei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, seráAconstitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.Bconstitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.Cinconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.Dinconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.Econstitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111817Direito ConstitucionalLineu ganhou as eleições para exercer o mandato de Deputado Federal. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, cometeu crime inafiançável. Line...Questão 457941204114746Direito ConstitucionalConsidere as seguintes matérias:I. Direito do Trabalho.II. Seguridade social.III. Custas dos serviços forenses.IV. Previdência social, proteção e defe...Questão 457941204114807Direito ConstitucionalEmpresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores d...Questão 457941204120918Direito ConstitucionalO exercício da escusa de consciênciaQuestão 457941204131410Direito ConstitucionalHenrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da ...Questão 457941204135234Direito ConstitucionalTendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declara...Questão 457941204138696Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204139945Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:Questão 457941204163906Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas abaixo.I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Na...Questão 457941204192599Direito ConstitucionalLei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princíp...