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A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que
Os Ministros de Estado
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De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplin...
A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabele...
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia...
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