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O habeas data coletivo
Acerca da súmula vinculante,
Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiv...
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
Por neoconstitucionalismo entende-se
Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determi...
Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:
A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as qua...
Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleito...
Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar: