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A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I. desapropriação.I...
Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa es...
De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do ordem econômica e financeira,
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de a...
No tocante a associação profissional ou sindical, considere:I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Pode...
A idade mínima de trinta anos na data do pleito eleitoral é condição de elegibilidade para, dentre outros, o cargo de
Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federaçã...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):I. A ADPF é via adequada para se obter a rev...
Sobre os Direitos Sociais protegidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que