Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204130788De acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa p...1457941204130788Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoDe acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade de criar emprego público na administração diretaAé possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Bé possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Cnão é possível, pois para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é necessária a emenda da Constituição, que ocorrerá somente mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, do Presidente da República.Dé possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.Enão é possível, tendo em vista que as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos são de competência privativa do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145623Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética.Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de ...Questão 457941204149207Direito ConstitucionalAo apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou:I. a contratação de médicos para prestar atendimento à popu...Questão 457941204164343Direito ConstitucionalDecisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto deQuestão 457941204164478Direito ConstitucionalDentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-seQuestão 457941204166793Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,Questão 457941204179778Direito ConstitucionalAnalise as situações apresentadas abaixo:I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitu...Questão 457941204188549Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:Questão 457941204200994Direito ConstitucionalNo tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:Questão 457941205283314Direito ConstitucionalUm dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...Questão 457941205284113Direito ConstitucionalSuponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...