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Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal FederalI. o Procurador-Geral da R...
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua p...
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre au...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,
Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
Constituição flexível
Considere os seguintes órgãos:I. Tribunal Superior do Trabalho.II. Tribunais Regionais do Trabalho.III. Juízes do Trabalho.É órgão da Justiça do Traba...
O corpo permanente da Constituição Federal, no tocante aos proventos do servidor aposentado pelo regime próprio de previdência,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. ...
Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total ...