Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204128225Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Trib...1457941204128225Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Tributação NacionalSobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Apertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Bo produto da arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.Cpertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.Dé constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.Eé vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110391Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizadaQuestão 457941204123858Direito ConstitucionalCom relação à Justiça Federal,Questão 457941204126056Direito ConstitucionalJuliana é brasileira naturalizada, advogada e tem 38 anos de idade; Cacilda é brasileira nata, aposentada e tem 73 anos de idade; Mônica é brasileira ...Questão 457941204132508Direito ConstitucionalAo restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público,...Questão 457941204133074Direito ConstitucionalAdalto é membro do Ministério Público Federal e possui seis anos de carreira, enquanto Roberto é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibad...Questão 457941204135937Direito ConstitucionalConforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratui...Questão 457941204155074Direito ConstitucionalTrata-se de função típica do Poder JudiciárioQuestão 457941204174878Direito ConstitucionalConsidere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita: “Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições s...Questão 457941204180210Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):I. A ADPF é via adequada para se obter a rev...Questão 457941204188077Direito ConstitucionalA vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional