Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204128228No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, no...1457941204128228Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica EstatalNo que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aa lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.Bé legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.Ca norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.Dlei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.Ea proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114747Direito ConstitucionalBruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita...Questão 457941204117950Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,Questão 457941204120470Direito ConstitucionalConsidere:I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ...Questão 457941204130787Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar queQuestão 457941204132506Direito ConstitucionalEm “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional...Questão 457941204152891Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, serQuestão 457941204156044Direito ConstitucionalDentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um...Questão 457941204157840Direito ConstitucionalA Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:Questão 457941204161837Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está aQuestão 457941204167298Direito ConstitucionalDeputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. ...