Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204117950Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e part...1457941204117950Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais GeraisConsiderando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,Aa substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.Ba democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.Ca criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.Dalterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.Eo direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113441Direito ConstitucionalO direito de propriedade de bem imóvel ruralQuestão 457941204114249Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do votoQuestão 457941204131754Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analf...Questão 457941204135822Direito ConstitucionalNo campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando esteQuestão 457941204145452Direito ConstitucionalConsidere as seguintes normas constitucionais: 1ª norma: Art. 5º − XIII − é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ...Questão 457941204153882Direito ConstitucionalDe acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,Questão 457941204182317Direito ConstitucionalConforme Constituição Federal, a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais, em turnos ininterruptos de revezamento, é deQuestão 457941204190399Direito ConstitucionalUlisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se...Questão 457941204191513Direito ConstitucionalEm relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto ...Questão 457941205284038Direito ConstitucionalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...