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De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, po...
Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável ...
A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações,...
Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P...
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pa...
Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ...
É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre