Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204128232Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a cri...1457941204128232Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leiAestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Bfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Eestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131757Direito ConstitucionalDeterminada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 19...Questão 457941204145469Direito ConstitucionalNo que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se queQuestão 457941204154769Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo....Questão 457941204157842Direito ConstitucionalQuirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assu...Questão 457941204159599Direito ConstitucionalO Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,Questão 457941204159724Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:I. Constituição estadual que estab...Questão 457941204176719Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de ser...Questão 457941204181637Direito ConstitucionalMario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presid...Questão 457941204186133Direito ConstitucionalA empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada e...Questão 457941204194714Direito ConstitucionalNo tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que