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No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que
Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de se...
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...
Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado ...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou ...
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente...
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacion...
Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:
Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá