Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204128254De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime ...1457941204128254Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de ExaçãoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1º, do Código Penal,Aestará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.Bos verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).Cpor se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.Dé aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.Esomente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117541Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônicaQuestão 457941204123935Direito PenalLuiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que...Questão 457941204132891Direito Penal“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação...Questão 457941204133238Direito PenalA Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevêQuestão 457941204173710Direito PenalConta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos...Questão 457941204174880Direito PenalO artigo 33, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Suprem...Questão 457941204180963Direito PenalAs circunstâncias agravantesQuestão 457941204187081Direito PenalA respeito da tentativa, considere:I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.II. o agente suspende espontaneamente a e...Questão 457941204192181Direito PenalConstitui causa de exclusão da culpabilidadeQuestão 457941204196494Direito PenalA pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,