Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204133238A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê1457941204133238Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevêAque os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.Ba imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.Crol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.Dque a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.Ea exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111380Direito PenalSobre a remição, é correto afirmar:Questão 457941204118338Direito PenalO Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e...Questão 457941204136752Direito PenalO crime impossível ocorre quandoQuestão 457941204139871Direito PenalConsidere os seguintes fatos criminosos:I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à ...Questão 457941204144726Direito PenalDe acordo com o que estabelece o Código Penal,Questão 457941204145520Direito PenalO efeito da condenação deQuestão 457941204146124Direito PenalNos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contraQuestão 457941204154547Direito PenalSobre o iter criminis, é correto afirmar:Questão 457941204162582Direito PenalSobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo b...Questão 457941204175403Direito PenalSobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar: