Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204175403Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:1457941204175403Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no TempoSobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:AFere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.BEmbora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.CEstá restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.DAplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.ENão está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133238Direito PenalA Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevêQuestão 457941204136071Direito PenalNo tocante à prescrição, correto afirmar queQuestão 457941204136245Direito PenalSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,Questão 457941204151314Direito PenalEstá em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do S...Questão 457941204152489Direito PenalJosé desatendeu ordem ilegal de funcionário Público e deixou o local em que tal ordem lhe fora dada. A conduta de JoséQuestão 457941204153777Direito PenalGuilherme, médico legista, responsável por elaborar o laudo de exumação de Danilo, em investigação de morte suspeita, é procurado por Rodrigo que, tem...Questão 457941204181256Direito PenalConsidere:I. Solicitar o funcionário público para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vant...Questão 457941204195676Direito PenalNo tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar queQuestão 457941204195897Direito Penal“A” foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado ...Questão 457941204320717Direito PenalNa corrupção passiva, há diferenciações normativas se: − em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ...