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No tocante à prescrição, correto afirmar que
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Romeu, funcionário de um cartório de registro civil, pede vultosa quantia em dinheiro para Edgar, para...
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
Não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade.II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.III. Em estrito cumprimento de...
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro sen...
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê-lo passível de
Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar: