Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204143398Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que1457941204143398Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoAcerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece queAa lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.Ba lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.Cas contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.Da pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.Ea lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120195Direito PenalRyana, advogada da União, ajuizou ação de execução fiscal contra uma empresa situada no Estado do Paraná. Após a regular citação da empresa executada,...Questão 457941204129100Direito PenalOlímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministé...Questão 457941204133265Direito PenalA progressão de regime de cumprimento de penaQuestão 457941204135675Direito PenalO crime de torturaQuestão 457941204136468Direito PenalDurante o expediente em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança foi acionado, pois foram localizadas munições de calibre 38 na maleta de...Questão 457941204142115Direito PenalSobre o livramento condicional é correto afirmar queQuestão 457941204162580Direito PenalO elemento subjetivo derivado por extensão ou assimilação decorrente do erro de tipo evitável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas de...Questão 457941204181532Direito PenalNos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,Questão 457941204184239Direito PenalCésar, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. ...Questão 457941204321754Direito PenalConsidere:I. Estado de necessidade.II. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato.III. Coação moral irresistível.IV. Obediência à ordem não manifestame...