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Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A Lei nº 14.133/2021 introduziu no Código Penal diversos artigos, descrevendo determinadas condutas em licitações em contratos administrativos como cr...
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
No tocante à tentativa, acertado afirmar que
O livramento condicional
Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles
Em relação ao delito de falsificação de documento público, é correto afirmar que
Paulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa ...
Na aplicação da pena é correto afirmar:
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios...