Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204166402Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatut...1457941204166402Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,Aabrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.Babrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.Cvigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido.Dainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.Enunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129717Direito PenalO tipo penalQuestão 457941204132662Direito PenalA progressão de regime de cumprimento de penaQuestão 457941204135670Direito PenalConstitui causa interruptiva da prescriçãoQuestão 457941204135688Direito PenalA progressão de regimeQuestão 457941204136000Direito PenalCaio e Douglas, previamente ajustados, subtraíram do interior de um estabelecimento comercial bens avaliados no total de 700 reais. Caio é primário e ...Questão 457941204139518Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis nº 8.137/1990, nº 8.176/1991 ...Questão 457941204155308Direito PenalAs condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.O princípio correspondente à ass...Questão 457941204159805Direito PenalXisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município...Questão 457941204188579Direito PenalQuanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar queQuestão 457941204193277Direito PenalPaulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo