Constitui causa interruptiva da prescrição

Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes

Sobre o regime fechado:

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

O cumprimento de pena em regime fechado

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

A suspensão condicional da pena

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O crime de associação para o tráfico

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