Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204160546Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não ...1457941204160546Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Anistia, Graça e IndultoOs decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:ANão é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.BNão há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.CHá sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.DO parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.EA Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121447Direito PenalA prescriçãoQuestão 457941204132941Direito PenalSobre a remição de pena, é correto afirmar:Questão 457941204133241Direito PenalO Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou queQuestão 457941204135474Direito PenalConforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perd...Questão 457941204139521Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,Questão 457941204151311Direito PenalA extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É po...Questão 457941204155310Direito PenalAna Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009,...Questão 457941204160735Direito PenalO perdão judicial tem natureza jurídica deQuestão 457941204172117Direito PenalPaulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede par...Questão 457941204190529Direito PenalDe acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a