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Quanto aos poderes administrativos é
Um Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando inviabilidade de compet...
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabe...
A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, ...
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos ...
A Administração pública de determinado município tinha um contrato em vigência para fornecimento de alimentação para os servidores de uma unidade hosp...
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:I. O ato vinculado é analisado apenas sob o...
Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva div...
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encon...