Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173433A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns e...1457941204173433Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoA presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles aAimpossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.Bcapacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.Ccapacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.Dcapacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.Ecapacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111942Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),Questão 457941204114444Direito AdministrativoNão são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administraç...Questão 457941204120016Direito AdministrativoUm condenado criminalmente sob a custódia do Estado em estabelecimento prisional conseguiu fugir do presídio e, na fuga, roubou veículo automotor e at...Questão 457941204122231Direito AdministrativoA propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula queQuestão 457941204130880Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que oQuestão 457941204166470Direito AdministrativoEm sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, ...Questão 457941204169029Direito AdministrativoDurante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato administr...Questão 457941204195546Direito AdministrativoA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outraQuestão 457941204197882Direito AdministrativoI. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número míni...Questão 457941204321169Direito AdministrativoUma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessár...