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Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar es...
Conforme a Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o encerramento da fase de tributação sobre as mercadorias co...
Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acid...
Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara L...
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cada Bancada deverá indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Sessão...
A Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território na...
Em meados de novembro os jornais paulistas noticiaram que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto-motores (IPVA) ficará mais barato em São Paul...
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedim...
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, c...