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Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado
A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)
Rafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, d...
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de libe...
Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:
A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado com...
São elementos do crime doloso:
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem
A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe caus...
Quanto ao registro de uma arma de fogo, analise:I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita.II. As armas...