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A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
A sistemática de suprimento de fundos, prevista na Lei nº 4.320/1964, aplicável no regime de adiantamentos a agentes públicos, apresenta como caracter...
Considere que a seguinte situação hipotética ocorra no Estado de São Paulo: Apesar de a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses estar controlad...
O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos
Segundo Padoveze (2015), não existe uma única maneira de estruturar o orçamento de uma empresa, e consequentemente fazer o processo de avaliação e con...
Considere os itens abaixo.I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.II. Relatório de Gestão Fiscal.III. Anexo de Riscos Fiscais.Todo órgão públic...
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:I. Não houve consignação de dotação global desti...
Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2º quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o ...
O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das ativ...
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,
O artigo 7º do Decreto Lei nº 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do ...