Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204131442A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária An...1457941204131442Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação LegislativaA Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidosApodem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.Bpodem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.Cintegrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.Dintegrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.Epodem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204146672Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, ...Questão 457941204162059Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária AnualQuestão 457941204164057Orçamento e Finanças PúblicasO prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em...Questão 457941204183863Orçamento e Finanças PúblicasNo mês de novembro de X1, o setor de contabilidade informa ao ordenador de despesa de um determinado órgão público que não existem dotações suficiente...Questão 457941204187384Orçamento e Finanças PúblicasOs procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos de planejamento, que compreende um período de 2 a...Questão 457941204192367Orçamento e Finanças PúblicasNa análise orçamentária, o conceito de receita primária exclui as receitas oriundas deQuestão 457941204193677Orçamento e Finanças PúblicasConsiderado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vi...Questão 457941204194224Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, a nota de empenhoQuestão 457941204196347Orçamento e Finanças PúblicasNo planejamento da administração pública brasileira, o PPA − Plano PlurianualQuestão 457941204201951Orçamento e Finanças PúblicasÉ característica das Despesas de Exercícios Anteriores