Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131952No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei no 8.112/199...1457941204131952Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:AÉ cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.BA pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.CNão há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.DÉ cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.EA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127123Direito AdministrativoDebate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...Questão 457941204127926Direito AdministrativoAlessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra p...Questão 457941204141169Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941204151982Direito AdministrativoÉ princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração i...Questão 457941204155113Direito AdministrativoA responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal,Questão 457941204178739Direito AdministrativoA legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:I. quando, pelas características do bem ou...Questão 457941204179756Direito AdministrativoDireito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito BrasileiroQuestão 457941204187063Direito AdministrativoO Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior va...Questão 457941204194664Direito AdministrativoAgente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio ...Questão 457941204197258Direito AdministrativoDentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93: