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A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal,
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que...
No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 14.133/2021 estatui que:
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Dec...
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior...
Direito AdministrativoSuponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o...
Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo:I. Gabriela promoveu manifestação de apreç...
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitu...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para qu...
Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria ...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...