Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132839Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para con...1457941204132839Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeDeterminado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,Asomente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.Btal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.Co Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.Da desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.Etendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107478Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e se...Questão 457941204123162Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo daQuestão 457941204126705Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,Questão 457941204135380Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...Questão 457941204136644Direito AdministrativoDeterminada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia...Questão 457941204142036Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...Questão 457941204150794Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941204154467Direito AdministrativoSobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poderQuestão 457941204180053Direito AdministrativoEntre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quaisQuestão 457941204200435Direito AdministrativoSérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu sua...