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No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 14.133/2021 estatui que:
Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulare...
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
No pregão, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na o...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplênc...
O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administraç...
O Projeto Básico caracteriza-se pelo conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para distinguir a obra ou serviç...
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a partic...
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ...
Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na ...