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São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, se...
Com relação ao Poder Judiciário, considere:I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso pú...
Os partidos políticos
Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Consti...
A Constituição Federal de 1988 ampliou o leque de direitos sociais no Brasil. O art. 6o considera os assim descritos:
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as dec...
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do fi...
Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo
Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá a...