Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204132519A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que1457941204132519Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularA propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece queAsomente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.Bpodem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.Co Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.Dé legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.Eas entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111827Legislação FederalEm determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre qu...Questão 457941204117855Legislação FederalDe acordo com o Art. 28 da Lei nº 5.700/1971, consideram-se as cores nacionaisQuestão 457941204122793Legislação FederalDeterminada servidora, aposentada no cargo de Inspetora da Polícia Judicial de um Tribunal, teve que expedir a segunda via da carteira de identidade, ...Questão 457941204123358Legislação FederalJoana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 ...Questão 457941204145466Legislação FederalConsidere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações...Questão 457941204156756Legislação FederalDe acordo com a legislação vigente, ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimentoQuestão 457941204158862Legislação FederalNos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recursoQuestão 457941204165482Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursalQuestão 457941204174751Legislação FederalNa ação civil pública, o Ministério PúblicoQuestão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,