Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132729Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulare...1457941204132729Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorAriano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidorAserá responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.Bpoderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.Cnão será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.Dpoderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.Enão sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119796Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimen...Questão 457941204130799Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,Questão 457941204148134Direito AdministrativoPedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...Questão 457941204159105Direito AdministrativoAs licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecem ao disposto na Seção III − Obras e Serviços da Lei nº 8.666/93. As Obras ...Questão 457941204166754Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particula...Questão 457941204172253Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja a...Questão 457941204176939Direito AdministrativoA respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204194318Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das n...Questão 457941204195107Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...Questão 457941204201659Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...