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Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a viol...
De acordo com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, os Estados Partes
Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:
A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá ...
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tr...
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sen...
Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica inte...
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito à participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ad...
A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...